I. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Compartilar, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Para utilizar a plataforma, você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou ser devidamente representado por responsável legal.

II. Descrição do Serviço

A Compartilar é uma plataforma digital de coparentalidade destinada a famílias brasileiras em regime de guarda compartilhada. O serviço inclui:

• Gestão centralizada de informações dos filhos (saúde, educação, documentos)
• Comunicação em tempo real entre responsáveis (chat)
• Rede de apoio com controle de permissões
• Planos de assinatura com funcionalidades adicionais

A Compartilar NÃO presta consultoria jurídica e NÃO substitui aconselhamento profissional de advogados, psicólogos ou outros especialistas.

III. Cadastro e Conta

Para utilizar a Compartilar, você deve:

• Fornecer um e-mail válido e criar um username único
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a segurança da sua senha e credenciais de acesso
• Utilizar apenas uma conta por pessoa

Você é inteiramente responsável pelas atividades realizadas em sua conta. A Compartilar se reserva o direito de recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos.

IV. Planos e Assinatura

A Compartilar oferece planos gratuitos e pagos:

• Plano Básico: gratuito, com funcionalidades limitadas
• Plano Duo: pago, com cobrança mensal ou anual
• Plano Premium: pago, com funcionalidades completas (quando disponível)

Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., por meio de PIX ou cartão de crédito, com cobrança recorrente automática.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página de Configurações. O cancelamento encerra a cobrança futura, mas não gera reembolso proporcional do período em andamento.

Eventuais alterações de preços serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.

V. Uso Aceitável

A Compartilar deve ser utilizada exclusivamente para fins de coparentalidade. É expressamente proibido:

• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador ou assediante
• Compartilhar dados de menores com terceiros não autorizados
• Utilizar a plataforma como instrumento de vigilância ou controle abusivo
• Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa
• Realizar engenharia reversa, scraping ou acesso não autorizado ao sistema
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade diversa da coparentalidade

VI. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (interface, textos, logotipos, design) é de propriedade da Compartilar ou licenciado para uso.

Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que inserir na plataforma (dados pessoais, mensagens, informações dos filhos). Ao utilizar o serviço, você concede à Compartilar uma licença não exclusiva para processar esses dados conforme necessário para a prestação do serviço.

VII. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

VIII. Permissões e Compartilhamento entre Usuários

A Compartilar permite que você conceda diferentes níveis de permissão a outros usuários (visualizar, editar, administrar) sobre as informações dos seus filhos.

Você é inteiramente responsável pelas permissões que concede. A Compartilar não se responsabiliza por disputas decorrentes do compartilhamento de informações entre usuários.

IX. Chat e Comunicação

As mensagens trocadas pelo chat são armazenadas para funcionamento do serviço. A Compartilar não monitora proativamente o conteúdo das mensagens, mas se reserva o direito de remover conteúdo que viole estes Termos.

Mensagens podem ser disponibilizadas mediante ordem judicial válida.

X. Dados de Menores

O cadastro de informações de menores é de responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis legais, que declaram possuir autoridade legal para tanto.

Os dados de menores recebem proteção especial conforme o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Compartilar não coleta dados de menores diretamente; todos os dados são inseridos por responsáveis legais.

XI. Disponibilidade e Manutenção

A Compartilar se empenha em manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, com comunicação prévia aos usuários.

XII. Limitação de Responsabilidade

A Compartilar não se responsabiliza por:

• Decisões jurídicas, médicas ou de qualquer natureza tomadas com base em informações da plataforma
• Disputas entre usuários
• Perda de dados decorrente de uso indevido
• Indisponibilidade temporária do serviço

A responsabilidade da Compartilar está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

XIII. Suspensão e Encerramento

A Compartilar pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, com notificação prévia quando possível.

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pela página de Configurações. Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

XIV. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

XV. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990)

Eventuais conflitos serão preferencialmente resolvidos de forma amigável. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com ressalva do foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I do CDC.

XVI. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor
• A tolerância quanto a eventuais infrações não constitui renúncia ao direito de exigi-las futuramente
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Compartilar

XVII. Contato